Termos de Uso

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o Sistema de Aprovação de Despesas ("Plataforma"), você declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vinculá-la.

O serviço é oferecido por IDEEN SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 27.524.044/0001-77 ("Fornecedor").

2. Objeto do serviço

A Plataforma permite que empresas cadastrem usuários, registrem despesas, executem fluxos de aprovação (departamento, alçada e financeiro), gerenciem lotes de pagamento, exportem arquivos para bancos e ERPs, utilizem recursos de IA para leitura de documentos e recebam notificações relacionadas ao processo — conforme funcionalidades contratadas e habilitadas por empresa.

O Fornecedor pode evoluir recursos, corrigir falhas e realizar manutenções programadas, buscando minimizar impacto ao usuário.

3. Cadastro e contas

• O primeiro usuário de uma nova empresa pode criar conta via fluxo de cadastro; usuários adicionais são convidados ou criados pelo administrador da Empresa;
• Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as ações na sua conta;
• Informações cadastrais devem ser verdadeiras; a Empresa é responsável pela qualidade dos dados de colaboradores, beneficiários e contas bancárias informados;
• O login com Google está sujeito aos termos do Google; o e-mail deve estar autorizado pela Empresa na Plataforma.

4. Uso permitido e proibições

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins corporativos legítimos e em conformidade com a lei. É proibido:

• Enviar conteúdo falso, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas ou dados de outras empresas ou usuários sem permissão;
• Interferir na segurança, realizar engenharia reversa não autorizada ou sobrecarregar a infraestrutura;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, corrupção ou quaisquer práticas ilícitas;
• Remover avisos de propriedade intelectual ou sublicenciar o software sem autorização.

5. Papéis e responsabilidades

5.1. Empresa contratante

Define políticas internas de despesas, aprovadores, limites, categorias e uso de exportações bancárias. A decisão de pagar, exportar remessas CNAB ou marcar lotes como pagos é da Empresa e de seus aprovadores financeiros — a Plataforma é ferramenta de apoio, não substitui controles internos nem validação bancária.

5.2. Colaboradores e aprovadores

Devem revisar sugestões de IA antes de submeter despesas quando aplicável e agir com diligência nas aprovações. Substituições temporárias e delegações seguem as regras configuradas na Empresa.

5.3. Fornecedor

Emprega esforços razoáveis para disponibilidade e segurança, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros. Sugestões automáticas de valores, categorias ou dados de pagamento não dispensam conferência humana.

6. Propriedade intelectual

O software, marca, layout e documentação da Plataforma pertencem ao Fornecedor ou licenciadores. Dados e arquivos enviados pela Empresa permanecem de titularidade da Empresa, que concede licença necessária para hospedar, processar e exibir tais conteúdos na prestação do serviço.

7. Planos, preços e suporte

Condições comerciais (valores, limites de usuários, SLA e suporte) constam do contrato ou proposta aceita entre a Empresa e o Fornecedor. Na ausência de contrato específico, o suporte pode ser contatado em admin@aprovacaodespesas.com.br ou pela página Suporte.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei brasileira, o Fornecedor não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou decorrentes de: (i) uso incorreto da Plataforma; (ii) informações inexatas fornecidas pela Empresa ou Usuários; (iii) falhas de bancos, ERPs ou provedores terceiros; (iv) eventos de força maior. A responsabilidade total do Fornecedor, quando cabível, limita-se ao valor pago pela Empresa nos últimos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência contratual ou exigência legal. A Empresa pode solicitar encerramento conforme contrato; dados poderão ser exportados ou eliminados conforme Política de Privacidade e acordos específicos.

10. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. O uso continuado após publicação da nova versão constitui aceitação, salvo direito de rescisão previsto em contrato quando alterações forem substanciais.

11. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de JUNDIAÍ, SP, com renúncia a qualquer outro, salvo hipóteses de competência legal absoluta em favor do consumidor, se aplicável.

12. Disposições gerais

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a descumprimentos não implica renúncia. Comunicações formais podem ser feitas pelos e-mails cadastrados ou canais indicados no contrato com a Empresa.